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Declaração Oficial – Dados His...

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Ano

Nome	Número	Objeto	Data	Situação
LEI Nº 50, DE 13 DE JUNHO DE 2025	050/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍ...	13/06/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 49, DE 27 DE MAIO DE 2025	049/2025	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE SITUADO NO DISTRITO DE PARQUE ÁGUA...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2025	048/2025	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA CULTURAL MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DA OUTRAS P...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 40, DE 10 DE ABRIL DE 2025	040/2025	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTR...	10/04/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 015, DE 03 DE JANEIRO DE 2025	015/2025	DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO N...	06/01/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 005, DE 03 DE JANEIRO DE 2025	005/2025	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM, PARA O MUNICÍPIO DE...	06/01/2025	Homologada	detalhes

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