Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte
Avenida Perimetral S/N Centro, Boa Esperança do Norte
(66) 99643-3462
Segunda à Sexta<br/> 07h às 11h e das 13h às 17h
Funcionamento: Segunda à Sexta 07h às 11h e das 13h às 17h
Leis Municipais
Nome Número Objeto Data Situação
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 155/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 19 DE AGOSTO DE 2026, QUE INSTIT... 11/11/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 154/2026 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 090, de 15 de dezembro de 2025, ampliando o... 28/10/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 153/2026 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO... 28/10/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 152/2026 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA ESPERANÇA DO... 28/10/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 151/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do... 26/10/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 150/2026 Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, institui o Fundo Municipal... 30/09/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 149/2026 Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações Consolidadas no Mu... 30/09/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 148/2026 Cria o Programa “Preparando para a Vida”, destinado à promoção da inclusão socia... 18/09/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 147/2026 Institui a declara de utilidade pública o “Sindicato Rural De Boa Esperança Do N... 18/09/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 146/2026 Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Boa Esperança... 14/09/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 145/2026 Dispõe sobre medidas de prevenção e controle ambiental e sanitário relativas ao... 31/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 144/2026 Institui, organiza e disciplina o Conselho Municipal de Esporte - CMESP e a Conf... 19/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 143/2026 Dispõe sobre a data de fundação do Distrito De Parque Água Limpa, Do Município D... 19/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 143/2026 Dispõe sobre a data de fundação do Distrito De Parque Água Limpa, Do Município D... 19/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 142/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçam... 19/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 141/2026 Institui, organiza e disciplina o Fórum Municipal de Educação - FME, no âmbito d... 05/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 140/2026 Institui, organiza e disciplina a Política Municipal Própria de Alfabetização no... 05/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 139/2026 Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Cons... 05/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 138/2026 Institui, organiza e disciplina o Conselho Municipal de Acompanhamento e Control... 05/08/2026 VIGENTE detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 02 DE JULHO DE 2026 137/2026 Institui funções públicas remuneradas de membros titulares do Conselho Tutelar e... 02/07/2026 VIGENTE detalhes
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