Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte

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Ano

Nome	Número	Objeto	Data	Situação
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.	064/2025	AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA EM IMÓVEIS U...	05/08/2025	Homologada	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.	061/2025	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA...	05/08/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 59, DE 24 DE JULHO DE 2025	059/2025	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARGAS DE CASCALHO E DE TERRA AS FAMÍLIAS...	24/07/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 2025	058/2025	INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL (VRF) COMO BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS MUNIC...	24/07/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 57, DE 24 DE JULHO DE 2025	057/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O C...	24/07/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 54, DE 26 DE ABRIL DE 2025	054/2025	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, E...	26/06/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 53, DE 13 DE JUNHO DE 2025	053/2025	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS DO...	13/06/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 52, DE 13 DE JUNHO DE 2025	052/2025	RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO G...	13/06/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 51, DE 13 DE JUNHO DE 2025	051/2025	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE REGISTRO E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS SEM A DEVIDA REGUL...	13/06/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 47, DE 27 DE MAIO DE 2025	047/2025	DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRANSPO...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 46, DE 27 DE MAIO DE 2025	046/2025	INSTITUE O PROCESSO DE ESCOLHA DO BRASÃO, DA BANDEIRA E DO HINO OFICIAL DO MUNIC...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 45, DE 27 DE MAIO DE 2025	045/2025	AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NO...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 44, DE 12 DE MAIO DE 2025	044/2025	CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA ESPERA...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 43, DE 12 DE MAIO DE 2025	043/2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BOA ESPERANÇA DO NORT...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 42, DE 10 DE ABRIL DE 2025	042/2025	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA COMO PADROEIRA DO MUNICÍPI...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 41, DE 10 DE ABRIL DE 2025	041/2025	CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁR...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 2025	039/2025	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS M...	27/05/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2025	038/2025	ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 009 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS...	19/03/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2025	037/2025	ALTERA VALOR DE SALÁRIO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLE...	19/03/2025	Homologada	detalhes
LEI Nº 36, DE 13 DE MARÇO DE 2025	036/2025	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF V LOCALIZADO BAIRRO CENTRO NO MUNICÍPIO DE BOA...	19/03/2025	Homologada	detalhes

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